( DEPEN 2020 - Treino ) Direito Administrativo - Ética Banca: CESPE / CEBRASPE ( 8 - Fácil )

O índice de acertos da próxima questão é de mais de 96% segundo o QConcursos. Assim, o candidato que espera a aprovação não pode de maneira algum errar esse tipo de questão.

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
De acordo com o decreto mencionado, a remoção é uma das penalidades aplicáveis ao servidor por comissões de ética.

Então vamos lá, mais uma questão do tipo CERTO/ERRADO, cobrando o Decreto nº 1.171/1994 . Esse tipo de questão é bem recorrente, dizendo que a comissão de ética pode aplicar diferentes punições. Uma coisa que o candidato deve decorar para NUNCA errar esse tipo de questão é: As comissões de ética não aplicam nenhuma penalidade, EXCETO a de CENSURA. Só isso, decore a penalidade de censura que acertarão a maioria das questões sobre o assunto.  As bancas sempre colocam diferentes tipos de punições, como exoneração, afastamento, multa e todo tipo de coisa que conseguem inventar, como é o caso dessa questão do DEPEN que está dizendo que a comissão de ética pode aplicar REMOÇÃO como penalidade ao servidor, há dois erros, primeiro que REMOÇÃO não é penalidade, segundo , como já foi dito, a única penalidade aplicada pelas comissões de ética é a CENSURA.

 

Vamos analisar o que diz o Decreto nº 1.171/1994:

“CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

[...] XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.”

 

Aí está a fundamentação, não existe nenhuma outra penalidade aplicada pela Comissão de Ética que não seja a censura. Logo, a questão está errada, pois remoção não é forma de penalidade e muito menos pode ser aplicada pela Comissão de Ética.

 

Gabarito: Errado.

( DEPEN 2020 - Treino ) Direito Administrativo - Ética Banca: CESPE / CEBRASPE ( 7 - Fácil )

A próxima questão possui índice de acertos de 95% segundo o QConcursos, ou seja , é de nível extremamente fácil, é um assunto que depende da leitura do texto de lei, principalmente da Lei 8.112/1990 , porém,  faz parte de um dos assuntos mais cobrados em provas de concursos, por isso não apresenta dificuldade, pois o candidato sempre estará se deparando com questões parecidas e acabam por memorizar esse dispositivo da lei, diferentemente da última questão resolvida nesse blog que trás uma parte da lei que é pouco estudada.

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Para que possa tomar posse em cargo público e exercer as funções a ele referentes, o agente público deve declarar seu patrimônio privado.

Vamos lá, questão bem simples, não é necessário perder muito tempo com explicações, observem  o § 5^o do Art. 13 da Lei 8112/90:

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

 [...]  § 5^o  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública [...]

Para complementar, observem o  Art. 13 da Lei 8.429/92:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Questão que exige apenas o conhecimento das leis cobradas no edital do concurso, sem maiores dificuldades ou pegadinhas.

 

Gabarito: Certo.

 

( DEPEN 2020 - Treino ) Direito Administrativo - Ética Banca: CESPE / CEBRASPE ( 6 - Difícil )

Hoje iremos resolver mais uma questão que caiu na prova do DEPEN de 2015, do tipo CERTO/ERRADO , dessa vez, trata-se de uma questão de nível difícil, por exigir que o candidato saiba o teor do texto da lei de algo que normalmente não é tão cobrado e soa “estranho” à primeira vista.  Segundo o QConcursos, o índice de erros é de 42% de um total de quase 5000 respostas, verificado na data dessa postagem.

"Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.

Qualquer  cidadão pode denunciar uma irregularidade cometida por servidor público, desde que a denúncia contenha identificação e endereço do denunciante e seja formulada por escrito."

Vamos então resolver essa questão, vejamos, em uma primeira leitura pode soar “estranho” que um cidadão ao denunciar uma irregularidade tenha que passar informações pessoais como o próprio endereço, por isso essa é daquelas questões que o candidato precisa estar “afiado” e atento ao texto de lei, pois se não tiver lido sobre isso, possivelmente marcaria que essa questão está errada, mas não, a questão está correta, é exatamente isso que diz a Lei 8112/90 , observe :

“Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.”

Portanto, a questão está corretíssima.

Gabarito: Certo

( DEPEN 2020 - Treino ) Direito Administrativo - Ética Banca: CESPE / CEBRASPE ( 5 - Fácil )

Hoje iremos resolver mais uma questão do tipo certo/errado que caiu na prova do DEPEN de 2015. Questão de nível fácil, como podemos ver, o índice de erros é de apenas 27% . Considero questões de nível médio/difícil aquelas com percentual de mais de 50% de erros, sendo acima de 40% de erros já considerada como tendo um nível razoável de dificuldade.

"Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
O prazo para a conclusão de um processo disciplinar é de cento e vinte dias, contados a partir da constituição da comissão julgadora, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem."

Vamos então descobrir a resposta correta dessa questão com base no que diz a Lei 8112/90.

Vejamos :

“Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.”

 

Observe o Art. 152, o prazo para conclusão do processo disciplinar NÃO EXCEDERÁ 60 DIAS , sendo possível prorrogar por IGUAL período se as circunstâncias o exigirem. A questão tentou apenas confundir o candidato já colocando o prazo de 120 dias e indo além, dizendo ser possível uma prorrogação por mais 120 dias. Logo, questão MUITO ERRADA, não exigindo mais do que o texto de lei para ser respondida, questão que o candidato não pode perder.

Gabarito: Errada. 

( DEPEN 2020 - Treino ) Direito Administrativo - Ética Banca: CESPE / CEBRASPE ( 4- Fácil )

Hoje iremos resolver mais uma questão do tipo CERTO ou ERRADO da Banca CESPE/CEBRASPE de Direito Administrativo englobando a Lei 8.112/90 e o Decreto n.º 1.171/1994 

Vamos a questão :

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.

Qualquer servidor público está obrigado a manter conduta compatível com a moralidade administrativa e a cumprir as ordens superiores, à exceção das que sejam manifestamente ilegais.

Questão classificada como fácil, possui índice de acerto de mais de 90% na maioria dos sites de questões de concursos, trata-se daquele tipo de questão que o concurseiro não pode nem pensar em errar em uma prova.  Talvez a única dificuldade encontrada pelos concurseiros mais experientes e que conhecem a banca CESPE/CEBRASPE  seja o início dessa questão , ao dizer “QUALQUER” , aquela palavrinha mágica que generaliza e que logo pode ser vista como pegadinha para alguns,  mas dessa vez não tem pegadinha nenhuma, realmente é isso mesmo : QUALQUER servidor público está realmente obrigado a manter conduta compatível com a moralidade administrativa e a cumprir as ordens superiores, EXCETO aquelas que sejam manifestamente ilegais. Isso está expresso na Lei 8112/90 , vejamos o que diz o Artigo 116 da referida lei :

“Art. 116.  São deveres do servidor:

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;”

 

Logo, a questão está CORRETA.

Gabarito: Certo.

 

Aproveite  e veja a resolução de outras questões que caíram na prova do DEPEN de 2015 envolvendo o Decreto n.º 1.171/1994  e Lei n.º 8.112/1990  ( Clique na questão para ir até a resposta).

 

1) Acerca da ética e da moralidade no serviço público, julgue o item subsecutivo.
A conduta ética do servidor deve basear-se não somente na legalidade, mas também em ações fundamentadas na dignidade, no decoro, na eficácia e na consciência dos princípios morais. 

2) Acerca da ética e da moralidade no serviço público, julgue o item subsecutivo.
Ética e moral são termos que têm raízes históricas semelhantes e são considerados sinônimos, uma vez que ambos se referem a aspectos legais da conduta do cidadão.

3) Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
O servidor deve responder em âmbito civil, penal e administrativo pelas irregularidades por ele cometidas durante o exercício de sua função.