( DEPEN 2020 - Treino ) Direito Administrativo - Ética Banca: CESPE / CEBRASPE ( Difícil )

Hoje iremos resolver mais uma questão que caiu na prova do DEPEN de 2015, sendo a Banca Organizadora a famosa CESPE/CEBRASPE , questão do tipo Certo ou Errado.

Questão com alto índice de erros , fique atento !

                                                                   Fonte: QConcusos

                                            

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
O servidor deve responder em âmbito civil, penal e administrativo pelas irregularidades por ele cometidas durante o exercício de sua função.

Questão bastante polêmica, possui índice de erro de mais de 50% de acordo com o QConcursos. O ponto principal da questão está no uso do termo “deve”, dando a entender que o servidor obrigatoriamente irá responder nas três esferas (civil, penal e administrativa), sendo que isso não é verdade e com um pouco de raciocínio nem faria muito sentido, pois a depender da infração cometida pelo servidor, não caberia mais do que um simples processo administrativo, não tendo lógica isso se estender para a esfera civil e principalmente penal.

Para responder a essa questão vamos nos atentar principalmente à Lei 8.112/1990

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Até aqui, nada de novo , ainda não ajuda a responder a questão pois informa que de maneira geral o servidor responderá civil, penal e administrativamente. Vamos adiante...

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Aqui começamos a afunilar o entendimento, está citando quando ocorrerá a responsabilidade civil, ou seja, não é em qualquer caso que o servidor irá responder na esfera civil, mas sim nas condições previstas no Art. 122. Vamos adiante...

Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Afunilando ainda mais, agora é citado quando o servidor responderá penalmente por seus atos, ou seja, apenas quando ao servidor for imputado crimes e contravenções, ora, sabemos que não é qualquer penalidade administrativa  que está tipificada como crime ou contravenção, logo , já conseguimos enxergar que o servidor poderá cometer uma inflação administrativa que estará restrita às penalidades administrativas , sem se estender às esferas civil e penal.

Por fim , para acabar de vez com qualquer dúvida e deixando claro que o servidor não responderá nas três esferas, temos o artigo derradeiro:

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Observe, PODERÃO cumular-se, e ainda, SENDO INDEPENDENTES , deixando claro que o servidor não irá obrigatoriamente responder administrativamente, civil e penalmente como o enunciado da questão dar margem a entender, por isso, a alternativa está ERRADA.

Gabarito: Errado.

Questão bastante polêmica, e você, concorda com o gabarito ?

Aproveite para comentar e responder outras questões que caíram no DEPEN:

1) Ética Depen ( Fácil ) 

 "Acerca da ética e da moralidade no serviçopúblico, julgue o item subsecutivo.Ética e moral são termos que têm raízes históricas semelhantes e sãoconsiderados sinônimos, uma vez que ambos se referem a aspectos legais daconduta do cidadão."

2) Ética Depen ( Fácil )

"Acerca da ética e da moralidade no serviço público,julgue o item subsecutivo.A conduta ética do servidor deve basear-se não somente na legalidade, mastambém em ações fundamentadas na dignidade, no decoro, na eficácia e naconsciência dos princípios morais. " 

( DEPEN 2020 - Treino ) Direito Administrativo - Ética Banca: CESPE / CEBRASPE ( Fácil )

Vamos resolver mais uma questão que caiu na prova do DEPEN de 2015 , a banca foi a famosa CESPE / CEBRASPE , vamos a questão do tipo CERTO ou ERRADO :

"Acerca da ética e da moralidade no serviço público, julgue o item subsecutivo.

Ética e moral são termos que têm raízes históricas semelhantes e são considerados sinônimos, uma vez que ambos se referem a aspectos legais da conduta do cidadão."

Resposta: A banca CESPE sempre vem com questões tentando confundir o conceito de ética e moral, na maioria das vezes dizendo que ambas são idênticas, questões do tipo “apesar de serem sinônimos, ética e moral...”  e então apresentam algum conceito falso, só pelo início desse tipo de questão o candidato já deve considerar como incorreto, pois, lembre-se, ÉTICA e MORAL não são sinônimos e não possuem raízes históricas semelhantes, apenas com esse entendimento já é possível responder corretamente vários tipos de questões sobre o conceito de ética e moral.

Nas palavras do  professor Paulo Guimarães, a moral é normativa e determina nosso pensamento por meio de um sistema de prescrição de conduta (tem força normativa)

Já a ética é a parte da filosofia que estuda o comportamento moral do homem ( caráter teórico )

Moral vem do latim (costumes) = Conjunto de Normas que orienta a conduta humana em sociedade. 

Ética vem do grego "ethos" (modo de ser, caráter) é uma ciência, um ramo da filosofia. 

Portanto, marque que a questão está ERRADA !

Gabarito: Errado

( DEPEN 2020 - Treino ) Direito Administrativo - Ética Banca: CESPE / CEBRASPE ( Fácil )

Hoje iremos resolver uma questão de Direito Administrativo, mais especificamente tratando do Código de Ética do Servidor Público. Essa questão caiu na prova do DEPEN de 2015, banca CESPE, questão do tipo CERTO ou ERRADO: 

Acerca da ética e da moralidade no serviço público, julgue o item subsecutivo.
A conduta ética do servidor deve basear-se não somente na legalidade, mas também em ações fundamentadas na dignidade, no decoro, na eficácia e na consciência dos princípios morais.

Resposta: Essa questão é relativamente fácil, cobrando do candidato o conhecimento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Logo no Capítulo l da Seção l da referida lei já encontramos a resposta:
" I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos."

Assim sendo, obviamente que além da legalidade, o servidor deve pautar sua conduta em ações fundamentadas na dignidade, no decoro, na eficácia e na consciência dos princípios morais.


Gabarito: Certo