Questão Consulplan - Direito Processual Civil

CONSULPLAN   TJ-MG -2016 ( Direito Processual Civil)

Em se tratando de sentença proferida com fundamento em desistência, em

renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários

advocatícios serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Sobre esse tema, NÃO é correto afirmar:

a) Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários advocatícios será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

b) Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

c) Ainda que a transação ocorra antes da sentença, as partes não serão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

d) Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir de modo integral a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Mais uma questão da Consulplan cobrando a literalidade de Lei, nesse caso recorreremos ao Código de Processo Civil, em seu artigo 90, que diz:

“Art. 90.  Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 

§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3º  Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 

§ 4º  Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”

Observe que os §§ 1º,2º e 4º estão de acordo com as alternativas A, B e D , respectivamente.

A alternativa “C” diz que as partes não ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais ainda que a transação ocorra antes da sentença, isso está ERRADO, pois o § 3º diz que as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais se a transação ocorrer antes da sentença. Logo a alternativa incorreta é a letra C.

 Gabarito: Alternativa C

Questão Consulplan - Direito Tributário - TRF

CONSULPLAN – Questão de Direito Tributário

Direito Tributário (TJ-MG 2015)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Segundo o conceito de tributo do Código Tributário Nacional, este, dentre

outros pontos, é compulsório e em moeda ou cujo valor nela se possa

exprimir.

b) Pelo Código Tributário Nacional, a sanção por ato ilícito é considerado

tributo.

c) Pelo art. 3º do Código Tributário Nacional, o tributo, dentre outros fatores, é

prestação instituída em lei.

d) Segundo o Código Tributário Nacional, tributo, dentre outros aspectos, é

cobrado mediante atividade administrativa vinculada.

Mais uma questão típica da Consulplan, que cobra conhecimento da letra de Lei, no caso o Código Tributário Nacional.

Vamos ver o que diz o artigo 3º do respectivo Código:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Veja que a sanção por ato ilícito NÃO é considerada tributo. Logo, apenas com o conhecimento do Art. 3º dá para notar que a alternativa ERRADA é a alternativa B , como a questão está pedindo justamente qual é a alternativa incorreta, já temos nossa resposta.

Gabarito: Alternativa B

Teste TRF 2ª Região – Consulplan (Direito Processual Penal)

Questão da banca FCC  (TRF 2 – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

Ticio está cometendo a infração penal; Tércio acabou de cometê-la;

Cícero foi encontrado, logo depois, com instrumentos, armas e

objetos que fazem presumir ser ele o autor da infração; Augusto foi

localizado alguns dias depois do delito, em razão de investigações

da polícia que o indicavam como seu autor. Podem ser presos em

flagrante:

a) somente Cícero e Augusto.

b) somente Tício e Tércio.

c) somente Cícero e Tércio.

d) somente Tício, Tércio e Cícero.

e) Tício, Tércio, Cícero e Augusto.

Questão que bastava conhecer a literalidade da lei, veja o que diz o artigo 302 do Código de Processo Penal:

 Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por

qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou

papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Tício: I - está cometendo a infração penal;

Tércio: II - acaba de cometê-la;

Cícero: IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou

papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Perceba que Augusto foi localizado alguns dias depois de cometer o delito, isso não encontra respaldo em nenhum dos incisos do referido artigo.

Logo, apenas Tício,Tércio e Cícero podem ser presos em flagrante delito.

Gabarito: Alternativa D

QUESTÃO CONSULPLAN (Direito Constitucional , Direito Previdenciário)

 [Teste TRF 2ª Região]

Questão de Direito Previdenciário que também pode ser cobrada em Direito Constitucional.

( Consulplan TJ- 2016) No Brasil, a organização da seguridade social terá por objetivo:

a) uniformidade de benefícios entre populações rurais e urbanas.

b) atualidade do valor dos benefícios.

c) equidade da base de financiamento.

d) diversidade na forma de participação de custeio.

Questão literal, bem característica da banca Consulplan. Para resolvê-la, vamos recorrer ao artigo 194 da Constituição Federal.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de

ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência

social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei,

organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações

urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e

serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - equidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante

gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos

empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Vejam que a alternativa correta é a letra A, nas alternativas B,C e D houve uma verdadeira "mistureba" de princípios.

Gabarito: Alternativa A.