[UFES, AFO] Administração Financeira e Orçamentária

Mais uma questão de Administração Financeira e Orçamentária:

(FCC-2014-TRT) A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário–financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o Plano Plurianual – PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa

a) considerada irrelevante, nos termos da LDO.

 b) de caráter continuado.

 c) realizada sob o regime de adiantamento.

 d) relacionada com os setores da saúde, educação e assistência social.

 e) da área finalística do órgão.

Vejamos o que diz o artigo 16 da LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE4 DE MAIO DE 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal)

“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

        I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

        II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

        § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

        I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

        II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

        § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

        § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

        § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

      I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

        II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.”

Logo, a alternativa correta é a letra A.

Gabarito: Alternativa A.

[UFES, AFO] Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários

Hoje iremos resolver uma questão de Administração Financeira e Orçamentária, referente aos princípios orçamentários, matéria presente no conteúdo do edital para Assistente em Administração da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Começando com uma questão simples de resolver:

O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total da receita estimada para o mesmo período. Tal premissa representa o princípio orçamentário do(a)  :

  a) equilíbrio.

  b) legalidade.

  c) periodicidade. 

  d) exclusividade.

Ora, quando é previsto que a despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total da receita estimada para o mesmo período, ficou claro a intenção do legislador em preservar o equilíbrio financeiro. 

Veja como o  princípio do  equilíbrio está presente na Lei de Responsabilidade Fiscal :

“[...] Art. 4º  A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

 I - disporá também sobre:
 a) equilíbrio entre receitas e despesas;  [...]"

Assim sendo, o gabarito é a Alternativa A

[Raciocínio Lógico] Questão da prova do INSS 2016 sobre tautologia - Banca CESPE.

 Vamos a questão: 

(INSS 2016)
 "Julgue o item a seguir, relativos a raciocínio lógico e operações com conjuntos.
Para quaisquer proposições p e q, com valores lógicos quaisquer, a condicional p → (q → p) será, sempre, uma tautologia."

Podemos resolver essa questão por meio da tabela verdade, para isso basta observar se a última coluna da tabela verdade apresentará todos os valores como verdadeiros:

A condicional ( → ) só será falsa se o antecedente for verdadeiro e o consequente falso. Exemplo q→p só será falso se o q (antecedente) for verdadeiro e p (consequente) for falso.
Observamos que a última coluna da tabela verdade será sempre verdadeira, logo, é uma tautologia, portanto a questão está corretíssima.
 Gabarito: Certo


Mais questões: 

(UFSP 2008) O 2007º dígito na sequência 123454321234543... é

(A) 1.

(B) 2.

(C) 3.

(D) 4.

(E) 5.

Resolução comentada

Questão Consulplan - Direito Processual Civil

CONSULPLAN   TJ-MG -2016 ( Direito Processual Civil)

Em se tratando de sentença proferida com fundamento em desistência, em

renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários

advocatícios serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Sobre esse tema, NÃO é correto afirmar:

a) Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários advocatícios será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

b) Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

c) Ainda que a transação ocorra antes da sentença, as partes não serão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

d) Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir de modo integral a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Mais uma questão da Consulplan cobrando a literalidade de Lei, nesse caso recorreremos ao Código de Processo Civil, em seu artigo 90, que diz:

“Art. 90.  Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 

§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3º  Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 

§ 4º  Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”

Observe que os §§ 1º,2º e 4º estão de acordo com as alternativas A, B e D , respectivamente.

A alternativa “C” diz que as partes não ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais ainda que a transação ocorra antes da sentença, isso está ERRADO, pois o § 3º diz que as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais se a transação ocorrer antes da sentença. Logo a alternativa incorreta é a letra C.

 Gabarito: Alternativa C

Questão Consulplan - Direito Tributário - TRF

CONSULPLAN – Questão de Direito Tributário

Direito Tributário (TJ-MG 2015)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Segundo o conceito de tributo do Código Tributário Nacional, este, dentre

outros pontos, é compulsório e em moeda ou cujo valor nela se possa

exprimir.

b) Pelo Código Tributário Nacional, a sanção por ato ilícito é considerado

tributo.

c) Pelo art. 3º do Código Tributário Nacional, o tributo, dentre outros fatores, é

prestação instituída em lei.

d) Segundo o Código Tributário Nacional, tributo, dentre outros aspectos, é

cobrado mediante atividade administrativa vinculada.

Mais uma questão típica da Consulplan, que cobra conhecimento da letra de Lei, no caso o Código Tributário Nacional.

Vamos ver o que diz o artigo 3º do respectivo Código:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Veja que a sanção por ato ilícito NÃO é considerada tributo. Logo, apenas com o conhecimento do Art. 3º dá para notar que a alternativa ERRADA é a alternativa B , como a questão está pedindo justamente qual é a alternativa incorreta, já temos nossa resposta.

Gabarito: Alternativa B

Teste TRF 2ª Região – Consulplan (Direito Processual Penal)

Questão da banca FCC  (TRF 2 – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

Ticio está cometendo a infração penal; Tércio acabou de cometê-la;

Cícero foi encontrado, logo depois, com instrumentos, armas e

objetos que fazem presumir ser ele o autor da infração; Augusto foi

localizado alguns dias depois do delito, em razão de investigações

da polícia que o indicavam como seu autor. Podem ser presos em

flagrante:

a) somente Cícero e Augusto.

b) somente Tício e Tércio.

c) somente Cícero e Tércio.

d) somente Tício, Tércio e Cícero.

e) Tício, Tércio, Cícero e Augusto.

Questão que bastava conhecer a literalidade da lei, veja o que diz o artigo 302 do Código de Processo Penal:

 Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por

qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou

papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Tício: I - está cometendo a infração penal;

Tércio: II - acaba de cometê-la;

Cícero: IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou

papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Perceba que Augusto foi localizado alguns dias depois de cometer o delito, isso não encontra respaldo em nenhum dos incisos do referido artigo.

Logo, apenas Tício,Tércio e Cícero podem ser presos em flagrante delito.

Gabarito: Alternativa D

QUESTÃO CONSULPLAN (Direito Constitucional , Direito Previdenciário)

 [Teste TRF 2ª Região]

Questão de Direito Previdenciário que também pode ser cobrada em Direito Constitucional.

( Consulplan TJ- 2016) No Brasil, a organização da seguridade social terá por objetivo:

a) uniformidade de benefícios entre populações rurais e urbanas.

b) atualidade do valor dos benefícios.

c) equidade da base de financiamento.

d) diversidade na forma de participação de custeio.

Questão literal, bem característica da banca Consulplan. Para resolvê-la, vamos recorrer ao artigo 194 da Constituição Federal.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de

ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência

social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei,

organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações

urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e

serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - equidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante

gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos

empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Vejam que a alternativa correta é a letra A, nas alternativas B,C e D houve uma verdadeira "mistureba" de princípios.

Gabarito: Alternativa A.

Treino TRF 2ª Região

(Direito Tributário) CONSULPLAN/ TJ-MG-Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2016

Nos termos da Constituição Federal, é de competência da União, em não existindo Território Federal, instituir impostos sobre:

a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

b) propriedade de veículos automotores.

c) propriedade predial e territorial urbana.

d) grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

a) O ITCMD é um imposto de competência dos Estados e do DF. Alternativa errada.

b) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do DF.Alternativa errada.

c) O IPTU é um imposto de competência dos Municípios e do DF. Alternativa errada.

d) O IGF é um imposto de competência da União, previsto no art. 153, VII, da CF/88. Alternativa correta.

Gabarito: Alternativa D

Tribunal Regional Federal 2ª Região

Treino para TRF 2  Consulplan  -

 CONSULPLAN/TJ-MG   [Direito Processual Civil]

Quanto aos poderes, deveres e responsabilidade do juiz, é INCORRETO

afirmar:

a) O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade

do ordenamento jurídico e só decidirá por equidade nos casos previstos em

lei.

b) O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe

vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige

iniciativa da parte.

c) Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do

processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz

proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício,

as penalidades da litigância de má-fé.

d) O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando

recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar

de ofício ou a requerimento da parte. Tais hipóteses somente serão

verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência

e o requerimento não for apreciado no prazo de vinte dias

Questão típica da banca Consulplan, cobrando a literalidade do texto de lei. 
Vamos resolvê-lá!

A alternativa "A" está correta:
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do
ordenamento jurídico.

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

A alternativa "B" está correta:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado

conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

A alternativa "C" está correta:
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo
para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que

impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

A alternativa "D" está errada: PERCEBA QUE O ERRO FOI NO PRAZO, NÃO SÃO 20 DIAS, MAS SIM 10 DIAS.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: (...)
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício
ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que
a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado

no prazo de 10 (dez) dias.