Treino TRF 2ª Região

(Direito Tributário) CONSULPLAN/ TJ-MG-Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2016

Nos termos da Constituição Federal, é de competência da União, em não existindo Território Federal, instituir impostos sobre:

a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

b) propriedade de veículos automotores.

c) propriedade predial e territorial urbana.

d) grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

a) O ITCMD é um imposto de competência dos Estados e do DF. Alternativa errada.

b) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do DF.Alternativa errada.

c) O IPTU é um imposto de competência dos Municípios e do DF. Alternativa errada.

d) O IGF é um imposto de competência da União, previsto no art. 153, VII, da CF/88. Alternativa correta.

Gabarito: Alternativa D

Tribunal Regional Federal 2ª Região

Treino para TRF 2  Consulplan  -

 CONSULPLAN/TJ-MG   [Direito Processual Civil]

Quanto aos poderes, deveres e responsabilidade do juiz, é INCORRETO

afirmar:

a) O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade

do ordenamento jurídico e só decidirá por equidade nos casos previstos em

lei.

b) O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe

vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige

iniciativa da parte.

c) Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do

processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz

proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício,

as penalidades da litigância de má-fé.

d) O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando

recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar

de ofício ou a requerimento da parte. Tais hipóteses somente serão

verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência

e o requerimento não for apreciado no prazo de vinte dias

Questão típica da banca Consulplan, cobrando a literalidade do texto de lei. 
Vamos resolvê-lá!

A alternativa "A" está correta:
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do
ordenamento jurídico.

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

A alternativa "B" está correta:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado

conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

A alternativa "C" está correta:
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo
para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que

impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

A alternativa "D" está errada: PERCEBA QUE O ERRO FOI NO PRAZO, NÃO SÃO 20 DIAS, MAS SIM 10 DIAS.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: (...)
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício
ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que
a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado

no prazo de 10 (dez) dias.